Imposto Seletivo 2027: alíquotas e produtos afetados
O governo definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com impacto sobre veículos, bebidas, produtos fumígenos e outros itens. A regra faz parte da transição da reforma tributária.
Por Zainner Camilo
Em resumo
O governo definiu, por meio da MP nº 1.399/2026, as alíquotas do Imposto Seletivo que valerão em 2027. A medida atinge veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, minerais e concursos de prognósticos, com foco em saúde, meio ambiente e transição tributária.
O governo definiu as alíquotas do Imposto Seletivo 2027, tributo que ficou conhecido como “Imposto do Pecado”, e a mudança afeta setores como bebidas, veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, mineração e apostas. Segundo o portal Mercado&Consumo, a regra foi publicada na Medida Provisória nº 1.399/2026 e vale como etapa de transição da reforma tributária.
O que muda com o Imposto Seletivo em 2027
O Imposto Seletivo, também chamado de IS, foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, as alíquotas aplicáveis a alguns produtos serão calculadas com base nas atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Na prática, isso significa que o governo estabeleceu uma base inicial para a cobrança do novo tributo, enquanto prepara as regras permanentes que devem valer a partir de 2028.
De acordo com a Casa Civil, os fatores de conversão servem para compensar perdas de arrecadação provocadas pelas mudanças nas bases de cálculo do novo imposto.
Quais produtos serão afetados
A medida alcança diferentes grupos de produtos e atividades. Entre os itens citados estão:
- veículos
- aeronaves
- embarcações
- produtos fumígenos
- bebidas alcoólicas
- bebidas açucaradas
- extração de bens minerais
- concursos de prognósticos, como loterias e apostas
Segundo o Mercado&Consumo, a definição das alíquotas acompanha critérios específicos para cada segmento, com variações importantes entre bebidas, tabaco e outros itens.
Alíquotas definidas para bebidas e produtos fumígenos
Para bebidas açucaradas, a alíquota será de 2,6%. No caso das cervejas de malte, a cobrança será de 4,2%.
Entre as demais bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme o produto. A faixa começa em 8,0%, aplicada à maior parte dos vinhos de uvas frescas e vinhos espumantes, e pode chegar a 24%, no caso do rum e de outras aguardentes obtidas do melaço da cana.
Já os produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%. Para cigarros e cigarrilhas, a cobrança será de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50.
Esses percentuais mostram que o novo tributo seguirá um desenho voltado a desestimular o consumo de itens com maior impacto à saúde, ao mesmo tempo em que organiza a arrecadação durante a fase de transição.
Regras para veículos, aeronaves e embarcações
O texto também estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para definir as alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
A medida prevê alíquota zero para:
- veículos adquiridos por pessoas com deficiência
- veículos adquiridos por pessoas com transtorno do espectro autista
- veículos usados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, como táxi
- veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Além disso, não haverá incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes. A regra também alcança veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Mineração e concursos de prognósticos
No caso da extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. Segundo a Casa Civil, essa isenção temporária vale até a definição do regime permanente pelo Congresso Nacional.
O texto lembra ainda que, hoje, a tributação sobre a extração de bens minerais já envolve a CFEM e tributos federais, estaduais e municipais tradicionais. Não há atualmente incidência de IPI sobre esses bens.
Outro ponto da MP é a cobrança sobre concursos de prognósticos, que incluem sorteios, loterias, apostas e competições hípicas realizados por órgãos públicos ou entidades privadas. Para esse grupo, a alíquota fixada foi de 0,5%.
Quando as regras definitivas serão definidas
A MP publicada em 4 de novembro de 2026 estabelece um regime de implementação gradual. Isso permite que o novo tributo entre em vigor enquanto o governo organiza a disciplina definitiva das alíquotas.
O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com a definição das alíquotas do imposto aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028, em caráter definitivo.
Ou seja, 2027 funciona como um ano de transição, com parâmetros já definidos para vários setores, mas ainda sujeitos à consolidação legislativa posterior.
Por que o governo criou o Imposto Seletivo
Em comunicado, a Casa Civil afirmou que o Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, com o objetivo de orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com a proteção da saúde e do meio ambiente.
Na prática, o tributo não serve apenas para arrecadar. Ele também busca influenciar comportamento, encarecendo produtos e atividades considerados mais sensíveis do ponto de vista sanitário ou ambiental.
Segundo informação citada pelo Mercado&Consumo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 projeta uma arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o Seletivo no próximo ano.
O que empresas e consumidores devem observar
Para empresas, o novo desenho tributário exige atenção a três pontos principais:
- a classificação correta dos produtos dentro das novas faixas
- o impacto da alíquota sobre preços, margens e planejamento comercial
- a necessidade de acompanhar a regulamentação definitiva para 2028
Para consumidores, a principal consequência tende a aparecer no preço final de produtos tributados pelo IS, especialmente em categorias como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e tabaco.
Como a regra ainda passa por fase de implementação, o mercado deve acompanhar os próximos passos do governo e do Congresso antes da consolidação do modelo definitivo.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo 2027
O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Quais produtos serão mais afetados em 2027?
Entre os principais grupos estão bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações, mineração e concursos de prognósticos.
As regras de 2027 são definitivas?
Não. A MP define a transição para 2027, mas o governo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas definitivas a partir de 1º de janeiro de 2028.
Resumo do cenário
O Imposto Seletivo 2027 já tem alíquotas definidas para vários segmentos e entra como etapa de transição da reforma tributária. A medida afeta produtos de consumo, logística e setores regulados, com destaque para bebidas, tabaco, veículos e mineração. O próximo passo será a definição das regras permanentes para 2028.
