Concorrência digital: projeto gera insegurança jurídica
A ALAI, que reúne empresas como Google, Meta, X, Discord e Amazon, voltou a criticar o projeto que regula a concorrência digital no Brasil. Segundo o portal Mercado&Consumo, o texto é visto como fonte de insegurança jurídica e de custos regulatórios.
Por Zainner Camilo
Em resumo
Segundo o portal Mercado&Consumo, a ALAI, associação que reúne big techs como Google, Meta, X, Discord e Amazon, criticou o PL 4.675/2025 por ampliar a insegurança jurídica na concorrência digital. A entidade afirma que o texto pode elevar custos, afetar investimentos e impor obrigações antes mesmo da aplicação das regras.
A discussão sobre concorrência digital ganhou novo fôlego no Brasil com a crítica da Associação Latino-Americana de Internet, a ALAI, ao projeto de lei que regula os mercados digitais. Segundo o portal Mercado&Consumo, a entidade vê o PL nº 4.675/2025 como um texto que pode ampliar a insegurança jurídica, elevar custos de conformidade e afetar investimentos antes mesmo da aplicação das regras.
O que está em debate
O projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2025 e está em regime de urgência, o que acelera sua tramitação. A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, para permitir que o Cade designe agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais e imponha obrigações especiais a essas empresas.
De acordo com o Mercado&Consumo, o texto também cria uma nova estrutura interna para esse processo, a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor nos Mercados Digitais. Em 8 de julho, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou um substitutivo com mudanças em relação à versão original.
Por que as big techs criticam o projeto
A ALAI, que reúne empresas como Google, Meta, X, Discord e Amazon, afirma que o novo cenário político pós-eleições abriu espaço para o avanço do projeto ainda neste ano. Para a associação, o fortalecimento político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a reeleição pode favorecer a retomada da pauta no Congresso.
Entre os principais pontos de crítica está a forma como os agentes de relevância sistêmica seriam definidos. Segundo a análise citada pelo portal Mercado&Consumo, a tarefa foi delegada à própria autoridade reguladora, o que, na visão da entidade, deixa as empresas em um cenário de insegurança jurídica.
A ALAI afirma que o novo texto passou a usar uma lista fechada e exaustiva de critérios qualitativos, mas considera que esses conceitos ainda são abertos à interpretação. Na prática, isso pode gerar dúvidas sobre quais companhias serão enquadradas e quando.
Quais efeitos o setor vê no texto
A entidade também questiona a redução do prazo de designação, de dez para seis anos. Para a ALAI, esse período ainda seria superior ao prazo normalmente aplicado pelo Cade em medidas comportamentais ligadas a atos de concentração ou condutas anticompetitivas.
Outro ponto levantado é que as obrigações podem ser ampliadas ao longo do tempo, o que, segundo a associação, cria uma estrutura regulatória rígida sem garantia de proporcionalidade.
A análise aponta ainda que o projeto pode impor restrições a práticas comerciais legítimas, como integração de serviços e programas de fidelidade, sem exigir a comprovação de dano efetivo à concorrência. Além disso, a ALAI afirma que os custos de conformidade tendem a ser repassados, ao menos em parte, aos consumidores e aos pequenos negócios que vendem e anunciam nas plataformas.
Em resumo, a crítica central da entidade é que a proposta não daria segurança suficiente nem às empresas já incluídas no escopo nem às que podem ser enquadradas no futuro, conforme cresçam.
Impacto sobre investimentos e inovação
Segundo o Mercado&Consumo, a ALAI também avalia que a incerteza sobre quais empresas serão alcançadas pela regulação pode antecipar custos regulatórios e afetar investimentos e inovação antes mesmo da entrada em vigor das regras.
No início do ano, a entidade apresentou um estudo que estimou custos regulatórios entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões em dez anos. O dado foi usado pela associação para reforçar o argumento de que o projeto pode gerar impactos econômicos relevantes para o ecossistema digital.
Inspiração em modelos europeus
O texto brasileiro foi inspirado em marcos regulatórios da União Europeia, o DMA, e do Reino Unido, o DMCC, e foi elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, segundo a reportagem.
A proposta prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade. A ALAI, porém, sustenta que o Brasil não adotou integralmente nenhuma das abordagens usadas nesses mercados.
No caso europeu, o DMA combina uma lista fechada de serviços essenciais de plataforma com presunções quantitativas, entre elas o limite de 45 milhões de usuários finais ativos por mês. Já a legislação britânica exige a demonstração de poder de mercado substancial e consolidado em uma investigação específica.
A associação argumenta que o texto brasileiro desconsidera problemas já observados nesses modelos. Segundo a entidade, mesmo o DMA, com critérios mais claros, já estaria produzindo efeitos não intencionais, como deterioração da experiência dos usuários, redirecionamento de tráfego para intermediários, atrasos no lançamento de produtos e insegurança regulatória.
O que isso significa para o mercado digital
Na prática, o debate sobre concorrência digital no Brasil envolve dois objetivos que nem sempre caminham juntos: ampliar a capacidade de fiscalização do Estado e evitar que novas regras gerem custos excessivos ou incerteza para empresas e consumidores.
A posição da ALAI, conforme relatado pelo Mercado&Consumo, é de que o projeto precisa de mais clareza para não travar investimentos, inovação e a operação de serviços digitais que já fazem parte da rotina de milhões de usuários e de pequenos negócios.
Ao mesmo tempo, o avanço da pauta mostra que a regulação das plataformas digitais segue no centro da agenda econômica e política do país. O tema deve continuar em discussão na Câmara dos Deputados, especialmente enquanto o regime de urgência estiver em vigor.
Perguntas frequentes
O que é o PL 4.675/2025?
É o projeto de lei que regula a concorrência nos mercados digitais no Brasil e altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011.
Quem criticou o projeto?
A Associação Latino-Americana de Internet, a ALAI, que reúne empresas como Google, Meta, X, Discord e Amazon.
Por que o projeto é alvo de preocupação?
Segundo a ALAI, o texto pode gerar insegurança jurídica, custos regulatórios elevados e impactos sobre investimentos, inovação e práticas comerciais legítimas.
