Bets no Brasil: Justiça derruba autorização de três plataformas

As bets no Brasil voltaram a ser barradas pela Justiça nesta sexta-feira, 6, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão que autorizava a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas. A medida atinge a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, empresas ligadas à CDA Gaming, segundo o portal Olhar Digital.

O que decidiu o TRF-3

A nova determinação foi assinada pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo. Ele derrubou a autorização concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi, que havia permitido o retorno das operações das plataformas no país.

De acordo com o veículo de origem, o magistrado entendeu que o tema já está em análise no Supremo Tribunal Federal e que não seria adequado antecipar um posicionamento em instâncias inferiores. Ele também avaliou que manter a liminar poderia causar grave lesão à ordem pública.

Na prática, a decisão suspende a autorização até o encerramento definitivo da ação original ou até nova deliberação da presidência do tribunal.

Quem é afetado pela decisão

A suspensão alcança três sites de apostas esportivas:

• Casa de Apostas
• Betsul
• Jogo Online

Essas plataformas pertencem à CDA Gaming, empresa que havia obtido liminar para voltar a operar após a proibição das bets pelo governo federal.

Segundo o Olhar Digital, uma das plataformas, a Casa de Apostas, já havia retomado o funcionamento do site na manhã desta sexta-feira, antes da nova ordem judicial.

Por que a Justiça havia liberado as plataformas

A autorização inicial havia sido concedida após recurso da CDA Gaming contra duas decisões desfavoráveis na Justiça Federal. Na avaliação da desembargadora Adriana Pileggi, impedir que empresas previamente autorizadas pelo governo continuassem funcionando, sem considerar os investimentos feitos, representaria um “verdadeiro confisco”.

O veículo informa que a empresa recebeu autorização do Ministério da Fazenda por meio da portaria SPA/MF 255/25 para explorar apostas esportivas e jogos on-line nas modalidades física e virtual. A licença foi paga por R$ 30 milhões e tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

A magistrada também considerou que a companhia havia investido em equipamentos, tecnologia e estrutura para operar legalmente no país. Por isso, entendeu que um encerramento repentino, sem compensação pelos prejuízos, poderia afetar os direitos da empresa.

O que pesou para a suspensão

A nova decisão do TRF-3 ocorreu após recurso da Advocacia-Geral da União, que contestou a retomada das operações. O presidente do tribunal acolheu a argumentação de que o assunto exige cautela, já que a discussão sobre a proibição das apostas está em análise no Supremo Tribunal Federal.

Entre os fatores citados na reportagem, estão:

• a existência de ações em tramitação no STF sobre a proibição das bets;
• o risco de decisões diferentes em instâncias inferiores;
• a possibilidade de impacto na ordem pública;
• a necessidade de aguardar o desfecho da discussão judicial.

Como fica a disputa sobre as bets no Brasil

A decisão desta sexta-feira se insere em uma disputa mais ampla sobre a legalidade e a regulamentação das apostas no país. O governo federal havia anunciado, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa, incluindo plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais.

Segundo o Olhar Digital, três dias depois, entidades do setor recorreram ao STF para contestar a medida. A principal alegação é que a proibição teria sido publicada sem demonstração de urgência e em desacordo com a política anterior do próprio governo, que havia enviado ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o setor.

A reportagem também informa que o ministro Luiz Fux realizou audiência pública no STF para discutir o tema, reunindo representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo.

O que está em jogo para o setor

A disputa judicial sobre as bets no Brasil envolve mais do que a operação de sites específicos. O debate alcança a segurança jurídica das empresas, os contratos firmados, os investimentos feitos e os efeitos da proibição sobre o mercado regulado.

Na avaliação relatada pelo portal, a discussão também envolve os impactos econômicos da medida e as consequências para o setor de apostas como um todo. A legislação sobre apostas esportivas foi legalizada no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor só foi estabelecida no fim de 2023.

Desde então, o governo teria arrecadado aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das atividades, segundo o texto original.

O que acontece agora

Com a suspensão determinada pelo TRF-3, as três plataformas deixam de ter respaldo para operar com base na liminar anterior, até que haja nova decisão judicial ou o fim da ação original.

O caso segue ligado ao andamento das ações no STF, que analisa a validade da medida provisória que proíbe as bets no país. Enquanto isso, a disputa continua aberta e pode sofrer novos desdobramentos nos próximos movimentos do Judiciário.

Perguntas frequentes sobre bets no Brasil

A decisão do TRF-3 vale para todas as bets?

Não. Pelo que informa o Olhar Digital, a suspensão atingiu especificamente a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, empresas ligadas à CDA Gaming.

A Casa de Apostas chegou a voltar a operar?

Sim. Segundo a reportagem, o site da Casa de Apostas já havia retomado o funcionamento na manhã de sexta-feira, antes da nova decisão judicial.

O caso já está no STF?

Sim. O texto informa que a questão sobre a proibição das bets está em análise no Supremo Tribunal Federal, onde também há ações contestando a medida do governo federal.